Em cada estado e em cada município o Fundef deve ser fiscalizado por um Conselho de Acompanhamento e Controle Social, com a atribuição de supervisionar o Fundef e o Censo Escolar. No âmbito dos municípios, a composição mínima desse conselho é de quatro membros, representando:

Um quinto membro, representando o Conselho Municipal de Educação, é obrigatório nos municípios onde este conselho exista.

O poder executivo estadual ou municipal é obrigado a disponibilizar, mensalmente, ao conselho do Fundef, todos os dados e informações sobre os recursos e sua utilização. O Banco do Brasil, quando solicitado, fornece extrato bancário da conta do Fundef a membros do conselho, deputados, vereadores, Ministério Público e tribunais de Contas. Na internet também estão disponíveis os dados sobre os valores repassados, nos seguintes endereços:

Secretaria do Tesouro Nacional – dados por município, por origem dos recursos e por mês.

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